os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.

os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário.

os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.

os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).