Magna Concursos
3444501 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Acerca do uso de assinaturas eletrônicas conforme previsto pela Lei n.º 14.063/2020,julgue os itens seguintes.

Quando emitidos em meio eletrônico, os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos somente serão válidos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas