Magna Concursos
55567 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item que se seguem, referentes à prova, ao procedimento comum sumário e aos juízados especiais criminais.

Segundo a recente jursprudência do Supremo Tribunal Federal, compete originarlamente a esta corte o julgamento de habas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

 

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