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65574 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: PRODABEL

Analise as seguintes afirmativas sobre as limitações do poder de tributar dos estados e municípios e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os estados não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

( ) Os municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, exceto em relação a serviços de informática.

( ) Os estados não podem cobrar impostos antes de decorridos cento e vinte dias da data de publicação da lei que os instituiu, desde que sejam decorridos dentro do mesmo ano.

( ) É vedado aos municípios e aos estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

 

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