- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
- Competência no Processo Penal
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
- Competência territorial
Sobre o tem a relacionado à competência, marque a alternativa correta: