Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação.