Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um dos juízes integrantes de uma das Turmas Recursais, indicado pelo Tribunal de Justiça.

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pela Turma que primeiro se manifestou sobre o tema.

Os feitos que versem sobre a matéria objeto de pedido de uniformização terão sua tramitação regular até o julgamento do incidente.

Em nenhuma hipótese, será admitida a recondução dos juízes integrantes da Turma Recursal.