Questão 1076347

1076347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Seringueiras-RO

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Outros NormativosDecreto 5.758/2006: Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP)

A respeito do Decreto nº 5.758/2006, é correto afirmar que:

institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

não prevê o desenvolvimento de estratégias para estabelecer sistema abrangente de áreas protegidas, ecologicamente representativo e efetivamente manejado.

respeito à diversidade da vida e ao processo evolutivo, não se configura como um dos princípios do decreto.

institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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