Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da familia, ou em qualquer relação íntima de afeto.

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual , moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial.