Questão 2076140

2076140 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Provas:

Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando

justificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado.

operarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a administração pública.

não prejudicam direitos ou garantias dos interessados.

não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

o interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua finalidade.

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