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Foram encontradas 60 questões.

2077879 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal conforme preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Sobre sigilo é correto afirmar que

 

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2077648 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP
A Ação Penal é pública, em regra, conforme prescreve a lei, salvo quando essa expressamente a declare privativa do ofendido. Dessa forma, o modelo do Código Penal Brasileiro prevê as prescrições, quanto à ação pública e quanto à ação de iniciativa privada, que apresentam as seguintes características:
 

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2077334 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal. Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público, enseja-se um problema constitucional. Por ordem de gradação, o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da

 

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2077150 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

A improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política porque pode implicar

 

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2076444 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

O ato administrativo extingue-se por

 

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2076420 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser

 

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2076140 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando

 

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2076139 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta

 

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2076131 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

O princípio da tutela administrativa se distribui em

 

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2076122 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à

 

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