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Respondida
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal conforme preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Sobre sigilo é correto afirmar que
Respondida
A Ação Penal é pública, em regra, conforme prescreve a lei, salvo quando essa expressamente a declare privativa do ofendido. Dessa forma, o modelo do Código Penal Brasileiro prevê as prescrições, quanto à ação pública e quanto à ação de iniciativa privada, que apresentam as seguintes características:
A
a ação pública é privativa do Ministério Público, que dá início ao processo penal, dependendo quando a lei o exige de requisição do Ministério da Justiça ou de representação mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representálo.
B
a ação pública é promovida pelo Ministério Público por meio do inquérito policial competente enviando ao Ministério da Justiça, dependendo quando a lei o exige, de requisição do Delegado de Política mediante queixa-crime do ofendido.
C
o Ministro da Justiça com a anuência do Presidente da República promove a ação pública, ou de representação mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
D
o Ministério Público é dono da ação pública, que dá início ao processo penal, contudo pode haver ação privada nos crimes de ação pública quando a lei o exige, caso a denúncia tenha acontecido no prazo legal.
E
a ação pública é promovida pelo Ministério Público, e na ação de iniciativa privada em que houve a morte do ofendido o processo é arquivado, pois o mesmo não pode prosseguir pelo cônjuge ou descendente já que o elemento morte desaparece o interessado na ação.
Respondida
Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal. Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público, enseja-se um problema constitucional. Por ordem de gradação, o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da
Respondida
A improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política porque pode implicar
A
perda da função pública, ação penal, apuração administrativa.
B
suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
C
enriquecimento ilícito, lesão à coisa pública, crime de responsabilidade.
D
perda do cargo com inabilitação, reparação do dano, ação civil para apuração da improbidade.
E
afastamento do cargo, seqüestro de bens, inelegibilidade.
Respondida
O ato administrativo extingue-se por
A
revogação, anulação, ratificação.
B
cumprimento de seus efeitos, retirada, renúncia.
C
convalidação, saneamento, conversão.
D
confirmação, reforma, modificação.
E
motivação insuficiente, contradição, inadequação entre os motivos e os efeitos.
Respondida
Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser
A
constitutivo, declaratório, enunciativo.
B
perfeito, imperfeito, pendente, consumado.
C
gerais, individuais, coletivos.
D
simples, complexo, composto.
E
de império, de gestão, de mera administração.
Respondida
Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando
Respondida
No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta
A
ministérios, secretarias especializadas, órgãos de planejamento.
B
agências reguladoras de serviços, órgãos reguladores de preços, entidades de fiscalização.
C
serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios, das Secretarias.
D
autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, sociedades de economia mista, empresas públicas.
E
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, serviços sociais autônomos, consórcios públicos.
Respondida
O princípio da tutela administrativa se distribui em
A
controle político, controle institucional, controle administrativo, controle financeiro.
B
controle interno, controle externo, auditorias independentes.
C
auditoria interna, secretarias de controle, controladoria geral.
D
poder de revogar os seus atos, corregedorias administrativas, assessorias técnicas.
E
supervisão ministerial, controle direto, controle indireto.
Respondida
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à
A
indisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.
B
promoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.
C
efetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.
D
reintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.
E
reversão, à transposição, à progressão na carreira.