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Respondida
1146828
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos, poderes da Administração Pública, desvio e abuso de poder.
A
Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.
B
Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.
C
A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve e iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação do poder de policia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.
D
No exercício do poder de polícia, a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.
E
Uma das características do poder disciplinar é a autoexecutoriedade.
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