Questão 2980281

2980281 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES

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Espírito Santo - ESBaixo Guandu-ES

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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