768310
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA
Provas:
O Município Z ingressou em 2000 com ação de execução fiscal
para cobrança de dívida ativa não tributária no valor à época de
R$ 200,00 (duzentos reais). Em 2015, sobreveio sentença que
decretou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução
com resolução de mérito. C aso o Município queira recorrer da
decisão, o recurso cabível é: