- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, lei de acesso à informação,
qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino, é considerada
como:
