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300784 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades: I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguea existência do fato ou sua autoria. II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízoao erário ou a terceiros. III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV - As sanções civis, penais e administrativas poderãocumular-se, sendo independentes entre si. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em:
 

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