Questão 2713504

2713504 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Rio Grande do Sul - RSViamão-RS

Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), relativamente à seção que trata das contribuições dos servidores ativos, cedidos, afastados e licenciados, assinale a alternativa correta.

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio poderá contribuir para o IPREV, porém o respectivo tempo não será computado para fins de aposentadoria.

Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, a responsabilidade sobre o recolhimento e o repasse ao IPREV das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município passará ao órgão ou entidade de destino.

Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao IPREV no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem notificar o servidor para efetuá-lo.

Será descontada do servidor a alíquota de 14% (quatorze por cento), mensalmente sobre a remuneração.

O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade do órgão ou entidade de origem pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cessionário ou órgão de exercício do mandato.

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