Questão 45987

45987 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em mandado de segurança, denegada a ordem,

poderá o impetrante, em ação própria, pleitear os seus direitos, se a sentença não houver apreciado o mérito do pedido entendendo que não lhe assiste direito algum.

em qualquer hipótese, poderá o impetrante, em ação própria, pleitear os seus direitos, porque na ação de mandado de segurança inexiste fase instrutória.

por sentença de primeiro grau, caberá agravo de instrumento para o tribunal competente.

em primeiro grau e sendo a apelação provida por maioria de votos, caberá o recurso de embargos infringentes.

recomeça o curso do prazo decadencial, interrompido com a notificação da autoridade coatora, para impetração de novo mandado de segurança com fundamento diverso.

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