Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após o regular procedimento administrativo e esgotado o prazo para o pagamento do tributo, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser ajuizada execução fiscal que deverá ser direcionada tão-somente contra o contribuinte cujo nome conste no termo de inscrição.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
