3578500
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
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O município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a lei municipal que disponha sobre:
