O Ministério Público e a Defensoria Pública exercem, por desígnio constitucional, função essencial à justiça. Em comum, essas instituições apresentam o seguinte princípio institucional:

De acordo com a Constituição Federal, uma lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Contudo, existem cargos públicos que são privativos de brasileiro nato. Esse é o caso para o ocupante do cargo de:

O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidade de escolher a pessoa jurídica de direito privado para atuar como concessionária ou:

O controle de constitucionalidade concentrado das leis no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por meio das ações previstas na Constituição Federal. Na busca da declaração de constitucionalidade de lei municipal, por meio de ação constitucional, é necessário fazer uso do(a):

O Poder Legislativo tem por função o exercício do controle da administração pública, concretizado nas hipóteses e nos limites previstos pela Constituição Federal. Para apurar irregularidades, o Poder Legislativo dispõe das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse sentido, o poder de investigação realizado por uma CPI independe de autorização judicial para:

De acordo com a Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, os entes federativos gozam de autonomia, o que se confere por meio das capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apresentam. Todavia, se houver risco à manutenção do equilíbrio federativo, o Estado intervirá em seus Municípios quando:

O município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a lei municipal que disponha sobre:

O controle de constitucionalidade de proposta legislativa que tramita na casa legislativa, em regra, é realizado de forma repressiva. Todavia, é possível a realização do controle judicial preventivo de constitucionalidade que tenha por objeto:

Uma lei municipal foi editada, com o intuito de favorecer a escolarização infantil da sua rede de ensino, estatuindo nova diretriz, com a previsão da obrigatoriedade da matrícula em instituição escolar a partir dos três anos de idade. A previsão se enquadra em competência legislativa:

A elaboração da Lei Orçamentária envolve a previsão dos recursos financeiros necessários para realização de diversos projetos e ações. A aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo implica a autorização para realização de gastos dos recursos públicos de acordo com os valores estabelecidos e com o que deve ser destinado a cada órgão conforme a sua finalidade. Contudo, no decorrer da execução do orçamento, podem ocorrer imprevistos que ampliam ou reduzem as necessidades de gastos já planejadas. Para suprir essa demanda, há o mecanismo de retificação do orçamento chamado de créditos adicionais que, na forma do Artigo 40 da Lei nº 4320/64, são “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento”. Esse instrumento é uma exceção ao princípio do(a):