Magna Concursos
3494128 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I – É consentâneo do Estado Democrático de Direito o dever de atuação da Administração Pública por atos administrativos.

II – A presunção de legitimidade independe de previsão legal, sendo inerente a todo ato da Administração Pública.

III – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto o que se afirma em:

 

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