Acerca da previsão constitucional do meio ambiente, analise as seguintes afirmativas:

I – Àquele que explorar recursos minerais faculta-se recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

É correto o que se afirma em:

A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a _________________ e _____________ do saláriocontratual.

Completam corretamente as lacunas acima, respectivamente:

Analise as seguintes afirmativas acerca dos contratos de trabalho:

I – Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, pois, ausentes os preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

II – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa suspende os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

III – Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

É correto o que se afirma somente em:

Assinale a alternativa que se encontra em desacordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

Assinale a alternativa que define corretamente os empréstimos compulsórios:

Em conformidade com o Código de Processo Civil, no procedimento ordinário, depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I – Relativas a direito superveniente.

II – Competir ao juiz conhecer delas de ofício.

III – Por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição da República de 1988, no que diz respeito à ordem social:

Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa em desconformidade com as disposições constitucionais:

Na vigência do estado de defesa:

I – A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo vedado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

II – A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

III – A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

IV – Fica autorizada a incomunicabilidade do preso.

É correto o que se afirma em:

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____________ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento supracitado: