Questão 1259812

1259812 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.

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