consórcio público, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, a ser constituído necessariamente mediante processo de licitação pública.

consórcio público, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, sendo inexigível a licitação pública para a contratação de constituição do consórcio público, assim como dispensadas a celebração de contrato de programa para a constituição de obrigações dos Municípios consorciados para com o consórcio e de contrato de rateio para a destinação de recursos municipais ao consórcio.

associação pública, dedicada à gestão associada de aterro sanitário, sendo inexigível a licitação pública para tal criação, mas necessárias a celebração de contrato de programa para a constituição de obrigações dos Municípios consorciados para com a associação e de contrato de rateio para a destinação de recursos municipais à associação.

região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, na qual a gestão de aterro sanitário seja declarada pelos Municípios envolvidos como função pública de interesse comum, a ser desempenhada por consórcio público.