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Respondida
2597766
Ano:
2022
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FGV
Orgão:
Câm. Taubaté-SP
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Cerimonialista
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Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa
incorreta
.
A
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
D
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
E
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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