Questão 2597766

2597766 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.

O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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