O Regimento Interno prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, através da Câmara, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. Além disto, todos têm direito de receber da Câmara, através da Mesa, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade. O prazo máximo para prestação das informações solicitadas será de: