A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, é conhecida por seu caráter descentralizador e participativo, criando um sistema nacional que integra União e Estados. Um dos instrumentos dessa lei é o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que orienta a gestão das águas no Brasil. O atual PNRH foi aprovado em 2006 e tem vigência até 31 de dezembro de 2021, passando por duas revisões que estabeleceram prioridades para os ciclos 2012-2015 e 2016-2021.

Dentre as prioridades do ciclo 2016-2021, NÃO está incluído o item: