Magna Concursos
2342981 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
 

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