Questão 1449327

1449327 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

Provas:

Nas ações de improbidade administrativa,

o Ministério Público detém a legitimidade ativa exclusiva.

os cidadãos detêm legitimidade ativa, cabendo ao Ministério Público, nestes casos, atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

é vedada a transação, acordo ou conciliação.

a prescrição ocorre três anos após o exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

a aplicação das sanções dependerá da prévia avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.

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