Questão 748680

748680 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Direito Processual Internacional
Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

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