Magna Concursos
2478318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ
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De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) NÃO se aplica a resíduos:
 
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