Magna Concursos
2786202 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

O Programa de Regularização Ambiental (PRA), como instrumento que possibilita a regularização ambiental de propriedades rurais e instituído pela Lei nº 12.651/2012, promove a regularização ambiental de imóveis rurais que apresentam passivos ambientais decorrentes de supressão irregular de vegetação nativa ou outras irregularidades ambientais. Como condição obrigatória para a adesão ao PRA, a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural em prazo específico contado da convocação pelo órgão competente. Desta forma, conforme a legislação anteriormente citada, qual é o prazo para a inscrição em questão?

 

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