Questão 1262941

1262941 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

constitui a obrigação tributária.

não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.

por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.

é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.

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