Questão 1724848

1724848 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

vinte e quatro por cento ao Fundo de Participação dos Estados.

vinte e quatro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

treze por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo da Região Norte e Nordeste.

treze por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro quinquênio.

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