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459743 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CESAN

enunciado 459743-1

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

O Estado vem modelando suas ações pelo princípio da intervenção mínima, o que acarretou, na esfera dos crimes ambientais, a opção do legislador pela adoção do direito penal promocional.

 

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