Magna Concursos
1259130 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do TST, não há direito a equiparação salarial no caso de o pessoal de empresa pública estar organizado em quadro de carreira aprovado por ato administrativo do presidente da empresa.

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