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Respondida
271900
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Teoria Geral das Penas
Efeitos da Condenação
Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Abolitio Criminis
Teoria Geral das Penas
Sanção Penal
A
abolitio criminis
, também chamada
novatio legis
, faz cessar:
A
os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.
B
a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.
C
somente a execução da pena.
D
a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.
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