tem atribuição de investigar irregularidades nas relações de trabalho, podendo fazê-lo de ofício ou quando do recebimento de denúncias;

pode instaurar inquérito civil, procedimento administrativo e inquisitivo;

sua investigação pode ensejar a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, título executivo extrajudicial, tendo competência para executá-lo o Juiz do Trabalho da localidade onde a ação poderia ter sido proposta;

pode expedir recomendações;

trata-se do único órgão legitimado a apresentar a ação civil pública quando a discussão referir-se a meio ambiente do trabalho.