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2543872 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
Provas:

No que diz respeito à improbidade administrativa podemos afirmar que:

I –a lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

II – existem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; que atentam contra os princípios da Administração Pública;

III – o ato de improbidade administrativa, em si, constitui crime, correspondendo, obrigatoriamente, a um crime definido em lei;

IV – a ação principal poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada;

V – a indisponibilidade dos bens; o seqüestro; o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que podem ser requeridas judicialmente somente após a sentença na ação de improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

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