Questão 3058355

3058355 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

Provas:

A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente

aos vinte anos de serviço, se mulher, com proventos integrais para aquelas que exercem funções de magistério.

os vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos integrais com exceção daquelas que exercem funções de magistério.

aos trinta anos de serviço, se homem, com proventos integrais, com exceção daqueles que exercem funções de magistério.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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