Observada a compatibilidade do cargo com as deficiências portadas pela pessoa, o direito de inscrever-se em concurso público estadual para provimento de cargo é assegurado, reservando-se um percentual mínimo de dez por cento das vagas, inclusive para os cargos de livre nomeação.

A norma estabelece que a Universidade Estadual de Mato Grosso, enquanto administração pública estadual, deve dispensar tratamento prioritário e adequado ao objeto da lei, com a matrícula compulsória da pessoa portadora de necessidades especiais capaz de integrar a rede pública de ensino.

Constitui crime punível com reclusão servidor da Universidade Estadual de Mato Grosso recusar a inscrição de aluno em qualquer curso, por motivos da deficiência que porta.

A norma especial considera deficiência toda perda ou anormalidade de função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade estabilizada durante período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração.