é permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não poderá fazer jus a um abono de permanência.

a lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

se aplica ao agente público ocupante de cargo temporário, inclusive, mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.