Prova Completa: Procurador (SETEC Campinas - IMAIS

2331960 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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São PauloCampinas-SP

A assessoria jurídica cumprirá os seus encargos representando a SETEC em juízo ou fora dele, elaborando pareceres sobre questões jurídicas de interesse da autarquia e solucionando todos os problemas atinentes à esfera de sua competência, oriundos das atividades dos órgãos componentes da autarquia. Desse modo, a assessoria jurídica, dirigida por um bacharel em ciências jurídicas e sociais, será subordinada diretamente ao

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2132678 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Sobre a Lei n.º 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito do segurado, admitindo-se a prova, exclusivamente, testemunhal.

B

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

C

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo e até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

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2132677 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia, em até

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2132628 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

Sobre a execução no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação da sentença não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas em razão da condenação, uma vez que para a apuração do crédito da Previdência Social se observam os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

B

A exigência da garantia ou penhora para a oposição dos embargos à execução na seara trabalhista também se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

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2132627 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Sobre o recurso de revista, analise as proposições abaixo.
I. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. II. É ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. III. O elevado valor da causa é indicador econômico de transcendência em sede de recurso de revista, apenas, quando ultrapassa o valor de cem salários-mínimos. IV. O recurso de revista que não demonstrar transcendência pode ter seu seguimento denegado, apenas, por decisão do colegiado, cabendo agravo desta decisão para nova Turma do TRT competente. V. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou da lei ordinária.
É correto o que se afirma, apenas, em

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2132626 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

A

Os dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo são aqueles cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

B

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

Nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo, a citação far-se-á, apenas, por edital ou por oficial de justiça.

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2124789 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

B

A modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço compreendem a condição de eficiência do serviço público adequado.

C

A tarifa do serviço público poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

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2124376 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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OrtografiaPontuaçãoVírgula
OrtografiaProblemas da Norma Culta
SintaxeColocação Pronominal
MorfologiaPronomes

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cada semana, uma novidade. A última foi que pizza previne câncer do esôfago. Acho a maior graça. Tomate previne isso, cebola previne aquilo, chocolate faz bem, chocolate faz mal, um cálice diário de vinho não tem problema, qualquer gole de álcool é nocivo, tome água em abundância etc. Diante desta profusão de descobertas, acho mais seguro não mudar de hábitos.

Sei direitinho o que faz bem e o que faz mal para minha saúde. Prazer faz muito bem. Ler um bom livro faz eu me sentir novo em folha.

Viajar me deixa tenso antes de embarcar, mas depois eu rejuvenesço uns cinco anos.

Ver pessoas tendo acessos de estupidez me embrulha o estômago. Testemunhar gente jogando lata de cerveja pela janela do carro me faz perder toda a fé no ser humano. Caminhar faz bem, dançar faz bem, ficar em silêncio quando uma discussão está pegando fogo faz muito bem: você exercita o autocontrole e ainda acorda no outro dia sem se sentir arrependido de nada.

Tomo pouca água, bebo mais que um cálice de vinho por dia, faz dois meses que não piso na academia, mas tenho dormido bem, trabalhado bastante, encontrado meus amigos, ido ao cinema e confiado que tudo isso pode me levar a uma idade avançada.

Sonhar é melhor do que nada.

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. O que faz bem para a saúde? Adaptado).

As frases abaixo são transcrições livres do texto. De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à pontuação, assinale a alternativa correta.

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2107530 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

B

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

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2106880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

A

Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

B

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

C

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

D

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser transferidos como integralização de fundos de investimento.