O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição parafiscal ou especial, normatizada pela Lei nº 10.893/2004. De acordo com essa Lei, a(o)
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição parafiscal ou especial, normatizada pela Lei nº 10.893/2004. De acordo com essa Lei, a(o)
