Magna Concursos
1169353 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Provas:

Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos-Base em razão da escolaridade do servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Atendidos os demais requisitos legais, aquele que concluir curso de especialização em nível de pós-graduação, com o mínimo de 360 horas-aula presenciais, devidamente comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, fará jus a dois níveis de vencimentos-base.

II. É de dois níveis o limite para a progressão por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de bacharelado ou de licenciatura de graduação plena, autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, e que tenha pertinência temática com as atribuições do cargo efetivo/posto hierárquico.

III. Para fins de progressão de nível é permitida a somatória de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, atendidos os demais requisitos legais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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