A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento do filho, pelo prazo de cinco dias corridos consecutivos, contados do evento.

A licença para tratamento de saúde com prazo superior a quinze dias somente poderá ser concedida ao servidor, mediante inspeção realizada por médico da Câmara.

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia ou de recrutamento amplo não terá direito à licença para tratar de assuntos de interesses particulares.

O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, cônjuges ou companheiros, desde que prove que sua assistência pessoal pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.