Um proprietário de imóvel rural contratou a perfuração de um poço artesiano para utilização em sua propriedade. Ao perceber a necessidade de legalização da obra, visto que o poço apresentou capacidade de extração de água superior a 20 m3 por dia, o proprietário busca regularizar o poço. O procedimento inicial para legalizar essa perfuração de poço artesiano, considerando-se a legislação vigente é