Magna Concursos
2389878 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNVAPI
Orgão: Pref. Guaraí-TO

Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

 

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