Questão 2452830

2452830 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade quem

exerce cargo, emprego ou função pública e privada, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e com remuneração.

exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, permanentemente e sem remuneração.

exerce cargo, emprego ou função pública e privada, de natureza civil, ou militar, permanentemente e com remuneração.

exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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